O melhor lado da Mauro Pereira Martins nepostismo



artigos 16 a preservação do meio ambiente é por interesse por todos, pois é um natural comum por uso do povo, essencial à sadia qualidade por vida. figura ainda como um dever do estado em todos os níveis por governo, para além do representar 1 dever de modo a a sociedade civil. essa é a posição adotada através constituiçãeste da república, reco-nhecida internacionalmente como avançada, progressista e comprometida utilizando o desenvolvimento sustentável. 1 dos princípios gerais do direito ambiental prevê este contrabalanceamento Destes impactos negativos irreversíveis e inevitáveis. tais medidas podem possibilitar ser rea-lizadas voluntariamente pelos responsáveis ou exigida pelo órgão ambiental competente. a lei nº 7.347, por 24 de julho por 1985, determina que medidas compen-satórias por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente sejam alcançadas por meio de ação civil pública. no artigo 3 da referida lei, Teimavive estabelecido que tal proceder Têm a possibilidade de ter por objeto o cumprimento de obrigação do realizar ou nãeste criar, o que inclui recupera-çãeste especíVive e reparaçãeste equivalente na impossibilida-de por se restaurar o status quo.

direito administrativo jurisprudência quarenta uso de habeas data por candidato reprovado em concurso o remé especialmentedio não presta ao esclarecimento do situações por interesse privada “a corte superior denegou a ordem pelo habeas data impetra-do através candidata do concurso para outorga do delegações de serventias extrajudiciais do estado do Bombas gerais, edital 01/2011, refeito. a impetrante objetivava, usando marcação de dia e horário ao impetrado, a apresentaçãeste das notas por ela obtidas, nas fases oral e de avaliaçãeste do títulos, do menciona-do certame. ab initio, este desembargador wander marotta, re-lator , frisou de que a autora nãeste fora aprovada no concurso, uma vez de que realizara as provas orais em razao de decisao proferida pelo cnj, em procedimento por controle administrativo, julgado, posteriormente, improcedente. prosseguiu atestando que este remfoidio do habeas data não se presta ao esclarecimen-to de situações por interesse pessoal, não constituindo a via adequada de modo a discutir acerca da sua própria reprovação pelo concurso. por fim, observou qual a impetrante nao demonstrou qual te-nha requerido a sua própria nota administrativamente, nunca fez prova da recusa da autoridade coatora em prestar as informações solicitadas, condições indispensáveis a concessão da ordem." (tjmg. habeas data nº 1.0000.12.053750-1/000. rel. des. wander marotta. dje por 30/10/2012. boletim nº 53). mandado do segurança e ato judicial em situaçãeste teratológica hipotese da impetraçãeste de ms contra ato judicial em situaçãeste teratológica ou qual permitam gerar estrago irreparável ou de difícil reparação "direito processual civil.

O juiz Mauro Martins nãeste é este responsável pelas nomeações da dupla. Este Conselho Brasileiro de Justiça já sabe que essas designações nunca sãeste feitas pelos próprios parentes do favorecido, porém por outros magistrados. Nesta condição, os advogados concederiam a eles próprios remunerações que chegariam a R$ 500 mil anuais.

Para a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, como as tarifas remuneram a disponibilização do uso dos sistemas de transmissão e distribuiçãeste de vigor, nãeste a comercialização do energia elfoitrica.

expediente presidente joaquim fonseca conselho editorial adolpho ramos, andré rovegno, joaquim fonseca, jairo bessa do souza, kelly eguchi priori, márcio por paula antunes, pollyane por almeida santos, ricardo victalino de oliveira juristas ana paula soares pedro josé rocha e silva coordenaçãeste-geral daniela urquidi diretor de Feitio rodrigo mota revisão janisse souza tiragem 500 exemplares impressãeste intergraf soluções gráficas acesse a versão on-line: para assinaturas: grifon@grifon.utilizando.br comentários, dúvidas e opiniões: boletim@grifon.

gerou uma discussão mais consciente entre a sociedade Derivado do a ne-cessidade por compartilhar decisões administrativas e orça-mentárias. eu nãeste esperava qual fosse acontecer tãeste rápido. o cidadão se sentiu valorizado porque foi ouvido pela uni-versidade, pelo t ribunal. as mudanças despertam 1 senso de cidadania de que, muitas vezes, já estava adormecido. você acredita que a ideia possa ser adotada por outros tribunais de contas pelo país? evidente que sim. dias atrás, durante um evento que o se-brae nacional promoveu junto utilizando a atricon “associaçãeste Destes membros dos t ribunais por contas”, em brasília, nós apresentamos a ideia do um grande programa nacional do auditoria social para este atendimento da lei global da micro e pequena empresa nas licitações e contratações públicas. nós já temos uma parceria usando o sebrae nessa área aqui pelo paraná, e outros t ribunais, como ESTES de santa catarina, mato grosso e pernambuco, mostraram interesse em adotá -lo. podemos transferir este saber adquirido e com-partilhar soluções. nãeste somos umas ilhas. foi-se este tempo em que as instituições tinham seus produtos de modo a consumo interno. hoje, o Enorme segredo é compartilhar soluções – e nós estamos à disposiçãeste de modo a apresentar o programa, ofere-cer material didático e dar workshops às equipes técnicas Destes tribunais em suas localidades. a corrupçãeste socialmente conhecida, de que é o desvio por recursos públicos em benefício próprio ou do terceiros, é uma falha por conduta. isso tem tudo a ver usando a educação do base, do estudante, qual é este cidadãeste do futuro. fotos: wagner araujo

direito administrativo jurisprudência 36 direito do servidor público ao ensino a transferência de ofício do servidor gera o direito à matrícula em instituição por ensino superior do local do destino “direito administrativo. servidor pú-blico. mudança do ofício da sede. re-serva por vaga. instituiçãeste por ensino superior. servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício têm direito à matrícula em ins-tituição do ensino superior do local de destino, des-do que observado este requisito da congeneridade em relaçãeste à instituiçãeste de origem, salvo se não houver curso correspondente em estabelecimento congênere pelo local da nova casa ou em AS SUAS imediações, hipótese em que deve ser assegurada a matrícula em instituiçãeste nãeste congênere. em regra, a matrícula Teimavive garantida em instituições do ensino congêneres, ou mesmo que, de universidade pública para pública ou por privada de modo a privada. precedente citado: agrg no resp 1161861-rs, dje 4/2/2010.” (stj. agrg pelo resp 1.335.562– rs. rel. min. arnaldo esteves lima. data de julga-mento: 6 nov. 12. informativo nº 508). contrataçãeste emergencial em caso por perigo iminente do estrago, devidamente justificado, é possível a contrataçãeste utilizando suporte em projeto básico com todos ESTES elementos indicados em lei “1. exatamente na hipótese de contrataçãeste emergencial, é necessária a elaboração de projeto básico usando todos ESTES elementos indicados pelo art. 6º, inciso ix, da lei nº oito.666/93, em face do disposto pelo art. 7º, 2º, inciso ii e 9º da mesma lei. é possível admitir a celebração de contratos firmados usando suporte em projeto básico qual não apresentem todos esses elementos, em casos excep-cionais, usando este intuito de afastar perigo iminente de dano a vizinhos ou a patrimônio público ou particular. acompanhamento realizado pelo tribunal apontou supostas irregularidades nas ações qual tiveram como objetivo promover a recuperaçãeste e reconstrução de pontes nos municípios do estado do rio por janeiro atingidos pelas chuvas de janeiro de 2011. destaque-se, entre elas, a utilização por projeto básico deficiente e incompleto nas respectivas contratações emergenciais realizadas através secretaria por obras do estado do rio de janeiro (seobras). este relator, ao examinar as razões por justificativas apresentadas pelos responsáveis, anotou de que, mesmo em obras emergenciais, o projeto básico deve ser executado; “tal é a regra”.

consultas & pareceres 148 neste aspecto argumentam que as horas extras são pagas pelo trabalho realizado no período de descanso do obrei-ro, não guardando, Assim sendo, feição meramente econômico, a ser que atualmente possui sido vista pela doutrina sob a ótica da saúpor e segurança do produção. utilizando isso, a lei, ao fixar limites de modo a a jornada diária, de-monstra a preocupaçãeste do legislador com a reduçãeste por riscos inerentes ao manejorefregatráfego tais como disposto no inciso xxii do art. 7º da constituição federal. a partir desse raciocínio passa a dizer de que os valores pagos a título de horas extras têm feição indenizatório, vez que ocorre de uma violação ao seu direito do ter um período por descanso entre jornadas. nos t ribunais, verificamos de que a jurisprudência dominante do stf é pelo sentido de de que as horas extras têm natureza in-denizatória (v .g. re-agr 545.317-1). já no âmbito do stj, é comum localizar jurisprudência qual sustenta de que as horas extras têm essencia remuneratória (v .g. resp 1149071/sc). todavia, independente da natureza jurídica, outra ques-tãeste deve ser analisada quanto à possibilidade por incidên-cia da contribuição previdenciária Derivado do as horas extras: a habitualidade. este artigo 201 da cf/1988 Nesse caso estabelece: “art. 201. [...] 11. ESTES ganhos habituais do empregado, a qual-quer título, serão incorporados ao salário de modo a descubra isso efeito por contribuiçãeste previdenciária e conse-quente repercussão em pontos positivos, nos quadros e na MANEIRA da lei.” Assim sendo, cumpre analisar se as horas extras configuram ga-nhos habituais, e consequentemente se enquadrariam na norma liberatória.

127 posiçãeste versando A respeito de determinada maté especialmenteria compete a 1 único órgãeste do estado. saiba como a delimitação por cada uma DE funções estatais só Têm a possibilidade de ser objeto de norma constitucional, a reserva de ini-ciativa, saiba como restrição à função legislativa, só poderá ser estatuída por disposiçãeste constitucional expressa. é o de que entende o supremo t ribunal federal: “adi – lei nº 7.999/1985, do estado do rio grande do sul, utilizando a redação qual lhe deu a lei n 9.535/1992 – be-nefício tributário – maté especialmenteria do ini-ciativa comum ou concorrente – repercussão pelo orçamento esta-dual – alegada usurpação da cláu-sula de iniciativa reservada ao chefe do poder executivo – ausên-cia de plausibilidade jurídica – me-dida cautelar indeferida. – a cons-tituição por 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauraçãeste do processo legislativo em tema de direito tributário. – a iniciativa reservada, por constituir matfoiria do direito estrito, nãeste se presu-me e nunca comporta interpretaçãeste ampliativa, na medida em que – por implicar limitação ao po-der do instauraçãeste do processo legislativo – deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. – o ato de legislar A respeito de direito tributário, ainda que para conceder bene-fícios jurídicos por ordem fiscal, nãeste se equipara – especialmente para ESTES fins de instauração do respectivo processo legislativo – ao ato do legis-lar Derivado do este orçamento do estado.” (stf , tribunal pleno, adimc nº 724/rs, rel. min. celso de mello, pub. pelo dj do 27.04.2001, p. 56) (gri-fos e negritos nossos) ademais, por a reserva por iniciativa constituir exceçãeste à norma geral, qual é a iniciativa geral ou concorrente, ela exige, em obediência às normas da hermenêutica jurídi-ca, uma interpretaçãeste restritiva. isso quer dizer qual nunca a analogia ou o recurso aos princípios gerais do direito poderão ser utilizados de modo a apoiar a extensão do campo reservado à iniciativa privativa. desse veja o site modo, não havendo previsãeste constitucional expres-sa, não existe reserva por iniciativa. portanto, fechando o entendimento acima, josé afonso da silva, ressalta de que “não se admite iniciativa legislativa po-pular em maté especialmenteria reservada à iniciativa exclusiva do outros titulares.” (silva. da iniciativa pelo processo de maneiração DE leis.

ademais, a constituição federal igualmente disciplinou de maneira expressa a proibição por acúmulo do cargo, emprego ou funçãeste pública no caso do servidor investido em man-dato por prefeito, vejamos: “artigo 38. ao servidor público da administração di-reta, autárquica e fundacional, no exercício por man-dato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...] ii – investido em mandato do prefeito, será afas-tado do cargo, emprego ou função, a ser-lhe fa-cultado optar pela sua remuneração;” nota-se qual, assim, ao tratar por acúmulo do cargos, em-pregos ou funçãeste pública o nosso ordenamento jurídico não deixou dúvidas quanto a sua própria impossibilidade. e ainda, pelo caso de servidor investido em mandato por prefeito, dis-pôs em dispositivo próprio sobre a obrigatoriedade do afasta-mento do cargo, emprego ou função pública. pelo entanto, o presente caso nãeste se trata de acúmulo por cargos públicos, como a dúvida refere-se Acerca a possibili-dade de agente político investido em mandato eletivo do poder executivo (prefeito municipal) desempenhar con-comitantemente atividade privada (professor universitário do instituiçãeste privada regido pelo regime da consolidaçãeste das leis trabalhistas). importante ressaltar que a carta magna deixou do disci-plinar Derivado do tal específica situação, isto é, não tratou ex-pressamente A cerca de a possibilidade ou impossibilidade do exercício por mandato eletivo usando este desempenho do ati-vidade privada. Nesse caso, de modo a chegarmos a uma conclusãeste, é necessário utilizarmos da interpretaçãeste sistemática, pelo caso, da constituiçãeste federal.

Não vejo razões de modo a considerarmos do já incompatível usando a magistratura este comportamento, que nãeste sabemos em Pormenores tais como se deu. Será qual foi provocado até a última resistência?

esse é o Bastante diferencial: este tce dá suporte té especialmentecnico, acompanha este produção e monitora a tua eficácia – tudo isso a partir de 1 procedimento in-terno por avaliaçãeste. o que este programa vem mostrando quanto ao uso Destes recursos públicos? quais têm sido as grandes preocupa-ções da sociedade? em regra, as políticas públicas sãeste estabelecidas pelo gestor, e nãeste através sociedade em conjunto. nãeste há uma discussãeste. certa vez, 1 amigo iniciou uma palestra com uma frase irônica: “se vocês, sociedade, nãeste se preocuparem usando as políticas públicas, fiquem tran-quilos: este seu gestor irá se preocupar por vocês”. tal noção do de que é o gestor quem decide tem do ser muda-da. o simples fato do a sociedade participar mais das atividades de controle já age tais como um inibidor extra contra os desperdícios do recursos públicos, o desvio do finalidades, os ilícitos administrativos etc. é Muito mais gente cuidando do de que é nosso. na tua visão, por qual a sociedade não Parecer um envolvimento maior usando as questões relativas você pode verificar aqui à gestãeste pública? porque o cidadão nãeste possui incentivo, nãeste possui a trans-parência desejada. carência, a ele, a traduçãeste Destes dados de gestãeste para uma linguagem conseguível, que o deixe à von-tade de modo a discutir. falta incentivo Destes poderes executivo e legislativo e DE audiências públicas. consequentemente, este cidadão se coloca cada vez mais à margem dessas dis-cussões. hoje, quando falamos por controle social, temos certa tendência de nos colocarmos “fora” dele, como se o controle social fosse atribuição do outra pessoa. ora, eu identicamente conjuntamente sou Parcela da minha sociedade! é preciso difun-dir a consciência do de que todos nós somos participantes de uma grande rede de controle social. esse é este grande ponto positivo do programa. você acredita qual este paf social vai ajudar a acabar utilizando a corrupção do fato? vai. até porque, para mim, corrupção não é só o ilícito penal. desperdício do recursos públicos, desvio do finali-dades etc. similarmente identicamente conjuntamente sãeste atos por corrupção – na medida em de que prejudicam uma atividade ou serviço público. a cor- divulgação / tce-pr

 se abstenham de praticar qualquer ato destinado ao bloqueio ou apropriaçãeste de qualquer valor depositado em conta corrente.

a partir dessa lei-tura, seria possível tomar por constitucional a lei impugnada, sendo, afinal, indiscutível a natureza Destes poluentes dos gases emitidos pelos veículos e este vié especialmentes combativo do plantio de ár-vores. entretanto essa competência do município é restrita à existência do 1 interesse local, ou seja, às matfoirias que apresentem peculiaridades em âmbito territorial. quando este assunto envolve município e meio ambien-te, possivelmente existirão normas federais ou estaduais vigo-rando antes DE municipais. cabe, por isso, ao município adaptar-se àquelas, pelo sentido de suplementá-las. todavia, diante da infoircia legislativa da união ou do estado, é possível ao município criar regras qual versem Acerca meio ambiente, desde qual visando ao interesse local. isso porque a repartiçãeste das competências estabelecidas pela constituiçãeste é norteada pela predominância do interesse, ou seja, a cada ente demar-ca-se tua zona por matfoiria legislativa conforme interesse. conclusão diante disso, entenderam os ilustres desembargado-res, no julgado em comento, de que a emissãeste de poluentes por veículos e AS SUAS consequências, tais como o efeito estufa e as mudanças climáticas, são 1 problema global, atingindo a todos indistintamente. nãeste havendo, logo, especifici-dade de que legitime a competência do município nos termos do art. 30, i, da cf , a lei transcende o interesse local. t ambé especialmentem foi afastada a aplicaçãeste do inciso ii do precisamente artigo, uma vez de que a uniãeste legislou A cerca de a matfoiria ao Formar-se a lei nº oito.723/1993, de que “dispõe A respeito de a redução de emissãeste de poluentes por veículos automotores e dá outras providências”. desse modo, embora inegável ESTES pontos positivos por uma lei que busque promover a defesa do meio ambiente, é importan-te atentar às peculiaridades de cada âmbito de atuação, a fim por nãeste extrapolar os limites estabelecidos através constituiçãeste. por ana paula soares pós-graduanda em direito constitucional pelo instituto toledo por ensino e bacharel em direito pela universidade mackenzie

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